Para o cumprimento dos objetivos assinalados durante a execução do processo de solicitações de informação nos Poderes Legislativos, recomenda-se considerar, pelo menos, os elementos no quadro da direita.
Para mais informação sobre cada um dos elementos, consulte a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (pp.36-37).
A proposta de um procedimento para a implementação das solicitações de acesso à informação no interior dos Poderes Legislativos considera as etapas, ações e requisitos a ter em conta no desenvolvimento deste processo de trabalho, independente da estrutura de funcionamento do parlamento que pretenda aplicá-lo. Recomenda-se que a decisão que regule a estrutura e os responsáveis pelo funcionamento deste processo seja registrada em documentos oficiais a fim de resguardar sua institucionalização.
Para mais informação sobre cada um dos elementos, consulte a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.38).
O Poder Legislativo porá à disposição dos(as) cidadãos(ãs) seus canais de atendimento para receber e responder os requerimentos referidos às solicitações de acesso à informação pública. É crucial que as plataformas de atendimento, bem como seus requerimentos mínimos de entrada e demais considerações sobre o atendimento (canais, horários, formulários, dados solicitados, prazos, custos de reprodução, entre outros), sejam comunicados previamente nas páginas internet do parlamento.
Relativamente à gestão interna, é importante que o Poder Legislativo defina a estrutura organizacional e processos de trabalho destinados à obtenção e entrega da informação pública solicitada.Para otimizar seu funcionamento, o Poder Legislativo poderá contar com o apoio de seu órgão garantidor ou unidade responsável, e buscar orientação e assessoria nas ações voltadas à informação apresentada no quadro à direita. Para mais informação sobre cada um dos elementos, consulte a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.39).
A resposta entregue ao(à) requerente dependerá do alcance da solicitação com relação ao tipo de informação solicitada e responsabilidade por sua gestão.A resposta entregue pode ter as características listadas no quadro à direita. Para mais informação sobre cada um dos elementos, consulte a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.59).
Por outro lado, As categorias de informação em função das quais poderia ser negada a informação são as seguintes:
✔ Informação reservada: Aquela informação pública que se exclui temporariamente do conhecimento das pessoas por existir um risco claro, provável e específico de dano a interesses públicos, nos termos dos requisitos estabelecidos em seus marcos normativos.
✔ Informação confidencial: Aquela informação privada em poder de organismos públicos cujo acesso público é vedado por mandato constitucional ou legal em função de um interesse juridicamente protegido.
Para mais informação sobre cada um dos elementos, consulte a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.60). Assim como as disposições da Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre o Acesso à Informação Pública.
É importante que as Unidades de Transparência do parlamento mantenham um registro do desempenho do processo de solicitações de acesso à informação, prazos, resultados, tipos de resposta e principais matérias solicitadas, entre outros. A Lei Modelo Interamericana 2.0 sobre o Acesso à Informação Pública, recomenda que “os sujeitos passivos apresentem relatórios anuais ao órgão garantidores sobre as atividades que realize, para o cumprimento da presente lei”.
Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.41).
Oferece orientação sobre o procedimento a adotar para exercer o direito de acesso à informação no Senado.
Oferece informação sobre os principais pontos das normas e apresenta os diferentes mecanismos em relação ao acesso à informação, de acordo com a Lei de Transparência.
Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.43).
Estabelece o acesso a dados, informação e documentos de interesse da sociedade e do Estado.
Situado na seção “Nossos compromissos”, gere o processo de solicitações de informação, apontando as limitações e seu processo de tramitação.
Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.44).
É o canal de entrada das solicitações de acesso à informação dos sujeitos passivos pela lei de acesso à informação do Canadá, e contém um repositório das solicitações respondidas.
É uma plataforma tecnológica que serve como canal único de entrada das solicitações de acesso à informação dos sujeitos passivos em função da lei de transparência no Chile.
Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.44).
Na plataforma online são exibidos todos os registros das solicitações de acesso à informação e suas respostas.
No Portal de Transparência do Senado são apresentados tanto relatórios periódicos da gestão de solicitações de acesso à informação quanto estatísticas sobre os pedidos realizados..
Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a publicação Caixa de ferramentas para a transparência legislativa (p.45).
No Portal de Transparência inclui-se o índice de informação reservada para conhecimento dos(as) cidadãos(ãs).
No Portal de Transparência do Senado são apresentados tanto relatórios periódicos da gestão de solicitações de acesso à informação quanto estatísticas sobre os pedidos realizados.
Segundo o Modelo de Gênero desenvolvido pela Rede de Transparência e Acesso à Informação Pública (RTA), recomenda-se a incorporação dos seguintes atributos ao processo de trabalho:
✔ A recepção da solicitação de informação deve realizar-se com sensibilidade cultural e de gênero, especialmente quando é realizada de forma presencial. É importante que o parlamento assessore a pessoa que solicita a informação de forma compatível com a perspectiva de gênero, especialmente se tratar-se de uma mulher em condições de vulnerabilidade.
✔ O registro de solicitações, em suas diferentes categorias, deve estar desagregado por sexo, sem que isso afete a confidencialidade acerca das pessoas demandantes.
✔ Ao responder uma solicitação de informação, é importante que isso seja feito de forma qualificada em matéria de gênero, para poder fazê-lo de forma adequada, sobretudo nos casos em que a informação se refira a um assunto que preocupa a as mulheres.
✔ O registro de respostas deve incluir relatórios desagregados por sexo, sempre mantendo critérios adequados de confidencialidade.
As seguintes práticas foram apresentadas por parlamentares e entidades parceiras sobre assunto e, descrevem exemplos adicionais de atividades presenciais e mecanismos que foram implementados para:
Solicitações de acesso à informação pública
