Oportunidades para participação pública no processo orçamentário

Começando

As oportunidades de participação pública no processo orçamentário são geralmente gerenciadas pelo poder executivo. No entanto, nos últimos anos, essa tarefa foi compartilhada ou transferida para o legislativo em algumas jurisdições. Tal situação proporciona uma alternativa para a participação cidadã nesse processo e é uma ferramenta adicional para o controle fiscal.

Esta seção do kit de ferramentas contém exemplos de práticas que podem ser implementadas para criar oportunidades para a participação cidadã no processo orçamentário, por meio de diferentes mecanismos. Cada prática inclui:

(1) Ator responsável por implementar a prática

(2) Nível de participação atribuído de acordo com a Escada de Participação Cidadã

(3) Descrição da prática

(4) Exemplos da implementação da prática

Para informações adicionais sobre este tópico, convidamos você a consultar o Kit de Ferramentas: participação cidadã no processo legislativo.

Começando

As oportunidades de participação pública no processo orçamentário são geralmente gerenciadas pelo poder executivo. No entanto, nos últimos anos, essa tarefa foi compartilhada ou transferida para o legislativo em algumas jurisdições. Tal situação proporciona uma alternativa para a participação cidadã nesse processo e é uma ferramenta adicional para o controle fiscal.

Esta seção do kit de ferramentas contém exemplos de práticas que podem ser implementadas para criar oportunidades para a participação cidadã no processo orçamentário, por meio de diferentes mecanismos. Cada prática inclui:

(1) Ator responsável por implementar a prática

(2) Nível de participação atribuído de acordo com a Escada de Participação Cidadã

(3) Descrição da prática

(4) Exemplos da implementação da prática

Para informações adicionais sobre este tópico, convidamos você a consultar o Kit de Ferramentas: participação cidadã no processo legislativo.

Visão geral do processo orçamentário

Em qualquer democracia, não é possível levantar ou gastar dinheiro sem a aprovação prévia do parlamento. O poder legislativo examina as propostas orçamentárias do executivo, debate, emenda ou propõe alternativas - dependendo do sistema de governo - para aprova-lo ou rejeita-lo. O papel do parlamento é exercer seu controle político sobre os gastos do governo, analisando hipóteses orçamentárias, planos de gastos e aumentos de receita, bem como os resultados das decisões relativas a receitas e despesas incorridas. Para cumprir o seu papel, o poder legislativo desempenha várias funções ao longo do ciclo financeiro e pode contar com o apoio de várias fontes: biblioteca parlamentar, instituição fiscal independente, instituição suprema de auditoria, pessoal de investigação dos partidos políticos e sociedade civil.

Para mais informações, consulte esta infografia, desenvolvida pelo ParlAmericas em parceria com a Iniciativa Global para Transparência Fiscal e com o Institute for Fiscal Studies and Democracy, que resume o processo orçamental focando no papel do parlamento em cada fase e dando uma idéia geral de como o legislativo pode facilitar a participação pública.

Ecossistema Fiscal

Vários atores estão envolvidos em todas as fases do processo orçamentário, cada um com seus respectivos papéis. Entender o ecossistema fiscal pode ser útil na identificação de formas eficazes de envolver o público nesse processo.

Para mais informações, consulte esta infografia, desenvolvida pelo ParlAmericas em parceria com a Iniciativa Global para Transparência Fiscal e com o Institute for Fiscal Studies and Democracy, que descreve cada um dos atores e resume seu papel no processo orçamentário.

 

Pesquisa sobre o Orçamento Aberto

A Pesquisa sobre o Orçamento Aberto é a única avaliação independente e comparativa do mundo que aborda os três pilares ligados à responsabilidade do orçamento público: transparência, controle político e participação pública. A análise realizada por essa pesquisa centra-se na análise do uso de mecanismos para a participação pública, enfatizando o envolvimento de grupos marginalizados, na formulação do orçamento anual, nos mecanismos de monitoramento da implementação do orçamento pela cidadania, na informação compartilhada antes da participação, audiências públicas em várias etapas do orçamento, explicações sobre como o feedback enviado pela população foi integrado, entre outros critérios.

Sugerimos a todos consultar os resultados de seus paises e a entrar em contato com a International Budget Partnership, instituição que elabora essa pesquisa, para contribuir e saber mais sobre essa avaliação.

Atores responsáveis: Comissão

Nível de participação: Consultar

As comissões parlamentares podem consultar especialistas, bem como o público em geral, ao preparar relatórios sobre os resultados a serem considerados pelo governo na formulação do orçamento. As consultas podem ser abertas, focadas em uma ou várias questões específicas de importância determinadas pela comissão ou direcionadas a segmentos específicos da população. Os métodos de consulta podem incluir audiências públicas, mesas redondas comunitárias, propostas escritas, depoimentos antes de comissões, pesquisas domiciliares e on-line, entre outros. Idealmente, o relatório apresentado deverá resumindo os resultados dessas consultas.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos.

 

Atores responsáveis: Parlamento, Comissão

Nível de participação: Consultar

O parlamento ou as comissões, podem oferecer oportunidades para que o público contribua com suas opiniões sobre a proposta orçamentária a ser considerada, debatida e votada, pelos parlamentares.

Segue abaixo um recurso de apoio.

Atores responsáveis: Legisladores/as

Nível de participação: Colaborar

O orçamento participativo é um processo democrático no qual as comunidades decidem diretamente como gastar parte do orçamento público. É mais comumente aplicado a programas específicos ou a nível municipal. As ferramentas existentes podem ser úteis para essa prática.

Nota: Em alguns parlamentos, também pode ser aplicado aos fundos de desenvolvimento das circunscrições, que são acordos de financiamento que canalizam dinheiro do governo federal diretamente à circunscrições eleitorais para projetos de infraestrutura locais. Estes fundos são geralmente controlados por parlamentares específicos. O uso de fundos de desenvolvimento para circunscrições eleitorais tem sido considerado potencialmente arriscado pela International Budget Partnership (link em inglês), uma vez que podem promover uma forma de clientelismo. Existe a preocupação de que essas práticas possuem poucos mecanismos para prestação de contas, bem como podem dar ao eleitorado a falsa ideia de que o papel dos parlamentares que os representam é financiar diretamente projetos públicos. Usando a abordagem de orçamento participativo para alocar esses recursos, os parlamentos promoveriam um processo mais transparente e responsável, contribuindo assim para uma distribuição mais equitativa e efetiva dos fundos de desenvolvimento nas circunscrições eleitorais.

Seguem abaixo alguns exemplos:

Atores responsáveis: Comissão

Nível de participação: Consultar

As comissões parlamentares podem realizar audiências públicas durante várias etapas do processo orçamentário, desde o exame da proposta orçamentária até a revisão das contas públicas, para que não apenas para informar a cidadania sobre o assunto, mas também  para ouvir e considerar suas perguntas e contribuições. Essas audiências podem ser realizadas no parlamento ou em diferentes regiões do país, e o feedback de especialistas e cidadãos pode ser enviado pessoalmente ou através de ferramentas online.

Segue abaixo um exemplo prático.


 

Boas práticas

As seguintes práticas foram apresentadas por parlamentares e entidades parceiras sobre assunto e, descrevem exemplos adicionais de atividades presenciais e mecanismos que foram implementados para:

Oportunidades para participação pública no processo orçamentário

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