Mecanismos que permitem convidar à cidadania, especialistas e testemunhas a enviar propostas, sugestões ou contribuições, bem como, em alguns casos, participar de sessões de comissões. A cidadania ou pessoas interessadas podem também solicitar participar na comissão quando um assunto discutido os afeta.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a página 5 da publicação “Marcos Normativos para Participação Cidadã no Processo Legislativo das Américas e do Caribe.”

Mecanismos que permitem à cidadania apresentar iniciativas de lei aos respectivos parlamentos, que podem versar sobre diferentes tópicos de acordo com as disposições e restrições de cada país e, na maioria dos casos, devem ser endossados por um determinado número de assinaturas.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a página 19 da publicação “Marcos Normativos para Participação Cidadã no Processo Legislativo das Américas e do Caribe.”

Mecanismos que permitem que as comissões e outros órgãos do parlamento organizem atividades para conhecer e integrar as contribuições cidadãs em seu trabalho. Ao contrário do mecanismo anterior, eles têm seu próprio procedimento e, geralmente, não fazem parte das sessões da comissão.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a página 42 da publicação “Marcos Normativos para Participação Cidadã no Processo Legislativo das Américas e do Caribe.”

Mecanismos que permitem designar pessoas que representam grupos ou setores da cidadania para participar como membros do parlamento e/ou de comissões, para garantir que o trabalho parlamentar esteja em sintonia com as demandas da cidadania.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a página 53 da publicação “Marcos Normativos para Participação Cidadã no Processo Legislativo das Américas e do Caribe.”

De acordo com os regulamentos da Câmara dos Deputados e do Senado da República Dominicana, os presidentes reunirão, no início de cada ano, autoridades e entidades públicas, bem como cidadãos e cidadãs ou representantes da sociedade civil, para priorizar as iniciativas legislativas para a legislatura anual.

Segue abaixo um exemplo prático.

De acordo com a Constituição da Argentina, a Câmara dos Deputados pode submeter uma iniciativa legislativa ao referendo popular que, uma vez aprovada durante essa consulta, e tornará automaticamente lei.

Segue abaixo um exemplo prático.

A Constituição do Equador regulamenta o direito de consulta em favor das comunidades, povos e nacionalidades indígenas. Tal dispositivo prevê a instituição, pelo parlamento equatoriano, de uma instrução para a aplicação de consulta pré-legislativa nos casos em que uma iniciativa possa afetar os direitos dessas populações.

Seguem abaico alguns exemplos práticos.

De acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados e do Senado da Bolívia, e o Regimento Interno do Congresso do Peru, os parlamentares têm obrigações perante seus representados em seus respectivos distritos eleitorais.

Seguem abaico alguns exemplos práticos. Para uma lista mais ampla, favor consultar a página 65 da publicação “Marcos Normativos para Participação Cidadã no Processo Legislativo das Américas e do Caribe.”

De acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados da Argentina, da Constituição e da Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública do México, é obrigatória a realização de audiências públicas para a designação de autoridades que devem ser aprovadas pelo parlamento, incluindo a opção para se candidatar a cargos (México), bem como o recebimento de comentários de qualquer pessoa ou de pesquisadores, acadêmicos e organizações da sociedade civil com experiência nas questões a serem abordadas.

Seguem abaixo alguns exemplos práticos.