Introdução

Prestação de Contas: o que é?

A prestação de contas é um processo pelo qual um conjunto de normas, procedimentos, metodologias, estruturas, práticas e resultados é utilizado por entidades da administração pública e funcionários(as) públicos para relatar, explicar e divulgar os resultados do seu trabalho à cidadania, sociedade civil, e outras entidades públicas e órgãos de fiscalização.

Porque é importante?

A prestação de contas é um princípio básico do sistema democrático, que visa estabelecer diálogos contínuos sobre o trabalho e os resultados das políticas e ações adotadas por autoridades e entidades públicas, para garantir integridade e eficiência no uso de recursos e na prestação de serviços públicos. Nesse sentido, o parlamento desempenha um papel fundamental, que é o de fiscalizar as decisões e ações do governo e assegurar que elas produzam os resultados esperados a favor do bem comum. Da mesma forma, no âmbito do poder legislativo, também é importante continuar a estabelecer e/ou fortalecer mecanismos e iniciativas para assegurar que a cidadania possa monitorar e avaliar o desempenho parlamentar.

Há três tipos de responsabilidade: vertical, horizontal e diagonal.

  • A responsabilidade vertical é uma das manifestações básicas da democracia representativa: as e os eleitores, com seu voto, sancionam ou recompensam seus representantes ou partidos políticos. É importante observar que a responsabilidade vertical exige que o eleitorado tenha informações suficientes para avaliar o desempenho de seus representantes. Isto destaca a importância da transparência e do acesso à informação pública para uma efetiva responsabilização.

 

  • A responsabilidade horizontal é a responsabilidade entre pares, ou seja, entre instituições do Estado. Por exemplo, a responsabilidade do Executivo perante o Legislativo, ou a responsabilidade dos órgãos de controle ou supervisão de mandatados para investigarem e, em alguns casos, sancionarem servidores públicos em casos de má conduta. Deve-se acrescentar que, mesmo que falemos de uma relação entre pares, as instituições responsáveis devem ter autonomia e autoridade suficientes para desempenhar suas funções.

 

  • Responsabilidade diagonal: refere-se a uma série de mecanismos ou instâncias em que as organizações da sociedade civil se envolvem com instituições estatais, particularmente órgãos de supervisão, para acompanharem as decisões relacionadas ao orçamento e a fiscalização de sua execução, formulação de políticas e outros aspectos da gestão pública.

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