Existem oportunidades para envolver a cidadania em várias etapas do processo legislativo, que podem ser coordenadas por diferentes atores responsáveis por cada fase do processo. Considerando o tipo de contribuição solicitada em cada fase, e as responsabilidades de acordo com os atores correspondentes, uma metodologia apropriada e uma combinação de mecanismos podem ser determinados para obter efetivamente as contribuições dos cidadãos e cidadãs.

Estabelecimento da agenda: Inclusão de questões específicas como prioridades de políticas públicas.

Atores responsáveis: Partidos políticos, Legisladores e legisladoras, Comissões, Presidência ou Mesa Diretora, Frentes parlamentares, Gabinetes e instituições públicas

Possível envolvimento da cidadania nesta fase: diálogo aberto que permita identificar problemas e sugestões através de soluções legislativas.

Desenvolvimento do conteúdo do projeto de lei: Determinação dos principais componentes da legislação específica.

Atores responsáveis: Gabinetes e instituições, Legisladores e legisladoras, Comissões

Possível envolvimento da cidadania nesta fase: contribuição sobre um tema específico e sugestão de soluções legislativas.

Elaboração do projeto de lei: Redação legal do texto de uma lei.

Atores responsáveis:  Gabinete ministerial, Instituições públicas, Legisladores e legisladoras, Comissões

Possível envolvimento da cidadania nesta etapa: contribuição para o texto a ser incluído num projeto de lei específico.

Revisão do projeto de lei: Estudo de um projeto de lei nas comissões e debate em plenário

Atores responsáveis: Comissões, Legisladoras e legisladores

Possível envolvimento da cidadania nesta etapa: contribuição na redação de um projeto de lei específico.

Votação do projeto de lei: Votação para aprovar ou rejeitar uma lei

Atores responsáveis: Legisladoras e legisladores

Possível envolvimento da cidadania nessa fase: pesquisas de opinião pública sobre um projeto de lei específico.

Fiscalização: Explorar o impacto das leis existentes e supervisionar as ações do Executivo

Atores responsáveis: Legisladoras e legisladores, Comissões

Possível envolvimento da cidadania nesta fase: diálogo aberto e/ou contribuição sobre a implementação da política governamental em geral ou de forma específica, ou contribuição da cidadania como parte de uma investigação de um caso específico

As estratégias de participação cidadã podem ser desenvolvidas separadamente, dependendo de cada ator responsável pelas diferentes etapas do processo e/ou, baseadas nas temáticas. Essas estratégias precisam considerar algumas leis e regulamentos - incluindo regulamentos parlamentares - que regem a participação cidadã. Podem também incluir um plano para promover oportunidades de participação e incentivos, bem como identificar metodologias e mecanismos específicos a serem aplicados. A cidadania, por outro lado, pode estar envolvida no desenvolvimento dessas estratégias para criar um senso de copropriedade e garantir que atinjam suas expectativas.

Partidos políticos podem focar em melhorar as oportunidades para que os cidadãos e cidadãs contribuam com o desenvolvimento de plataformas políticas.

Legisladores devem se esforçar para melhorar suas relações com seus representados, se fazendo mais acessíveis e se envolvendo mais ativamente em discussões com a cidadania, por meio, também, de escritórios locais nas suas circunscrições.

Comissões podem focar-se em convidar a cidadania a contribuir com um tema específico ou um projeto de lei que está sendo estudado.

O Parlamento, por meio da comissão responsável pelos procedimentos legislativos, participação cidadã e gestão interna, pode estabelecer oportunidades para que a cidadania contribua em nível institucional com propostas cidadãs, perguntas das e dos cidadãos e cidadãs ao plenário ou a uma comissão, portais parlamentares, etc., e criar uma lista de mecanismos que os legisladores e comissões possam aplicar no seu trabalho; o parlamento também pode criar uma resolução para que as comissões engajem a cidadania e aloquem recursos que apoiem esses esforços.

Frentes parlamentares podem focarse em incluir a cidadania na definição de suas prioridades e na recompilarão de dados de primeira linha.

A continuación, se presenta una adaptación de los principios de participación pública en la política fiscal de la Iniciativa Global para la Transparencia Fiscal. Estos principios están destinados a guiar a los parlamentos y las y los parlamentarios en el desarrollo de estrategias para mejorar la participación ciudadana en el proceso legislativo.

Abertura: Fornecer informações completas e responder com respeito ao propósito, alcance, restrições, resultados desejados, processos, prazos e resultados reais de participação, além das etapas seguintes.

Inclusividade: Usar mecanismos múltiplos de forma proativa para alcançar e proporcionar um espaço seguro para toda a cidadania, incluindo pessoas e grupos tradicionalmente marginalizados, e vozes raramente ouvidas, sem discriminação por qualquer motivo, como nacionalidade, raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência, idade ou casta; reconhecer que diferentes canais de participação podem ser mais apropriados para diferentes grupos de interesse; e considerar as contribuições cidadãs de forma objetiva, independentemente da sua origem.

Respeito pela auto-expressão: Permitir e ajudar pessoas e comunidades, inclusive as diretamente afetadas, a articular seus interesses a sua própria maneira e a escolher os meios de participação que preferem, reconhecendo que pode haver grupos que representam outros.

Oportunidade: Permitir tempo suficiente nas várias fases do processo legislativo para que o público ofereça sua opinião ou contribuições; participar na fase inicial enquanto ainda existe uma ampla gama de opções abertas; e, quando apropriado, permitir mais de uma rodada de participação.

Acessibilidade: Facilitar a participação cidadã em geral, através da divulgação dos projetos de lei, relatórios de comissões e todas as informações importantes, utilizando mecanismos em formatos de fácil acesso, compreensão e uso, reutilização e transformação; apresente a informação de forma relevante ao quadro de referência da cidadania.

Transparência: Fornecer todas as informações relevantes para apoiar cada instância de participação cidadã, destacando e informando sobre escolhas e concessões-chave, identificando potenciais impactos ambientais, econômicos e sociais, e incorporando uma diversidade de perspectivas; fornecer feedback oportuno e específico sobre as contribuições da cidadania e como elas foram incorporados nos projetos de lei.

Proporcionalidade: Usar uma combinação de mecanismos de participação que sejam proporcionais à escala e ao impacto do assunto em questão.

Sustentabilidade: Manter uma participação contínua e regular para aumentar o conhecimento compartilhado e a confiança mútua ao longo do tempo; institucionalizar a participação cidadã quando for apropriado e eficaz; e analisar periodicamente e avaliar experiências passadas para melhorar a participação futura.

Complementaridade: assegurar que os mecanismos de participação e envolvimento da cidadania se complementem e aumentem a eficiência dos sistemas de governo existentes e da prestação de contas.

Reciprocidade: Todas as entidades estatais e não estatais que fazem parte das atividades de participação cidadã devem ser abertas sobre sua missão, interesses que procuram alcançar e a quem representam; devem observar todas as regras acordadas para a participação; e devem cooperar para alcançar os objetivos de participação.

Lo anterior es una adaptación de los principios de participación pública en la política fiscal de la Iniciativa Global para la Transparencia Fiscal.

Os recursos humanos e financeiros são componentes importantes de uma estratégia de participação cidadã e, a ausência destes, pode ser um fator limitante para a realização da estratégia. A aplicação de novas tecnologias está sendo analisada para reduzir os custos dos mecanismos presenciais utilizados; no entanto, essas tecnologias apenas complementam a interação presencial. Ainda existe uma exclusão digital em todo o hemisfério, e a adoção de um sistema de participação totalmente digital não seria um método inclusivo. Ao longo deste guia prático, foram discutidas outras ideias de mecanismos presenciais profícuos, por exemplo, o uso de escritórios locais temporários em países onde as circunscrições eleitorais são muito grandes ou a infraestrutura permanente não pode ser financiada.

Para apoiar os esforços de legisladores em sua interação com a cidadania, os parlamentos também podem oferecer serviços e treinamento sobre melhores práticas e mecanismos disponíveis. Isso pode incluir oficinas e guias para parlamentares e funcionários parlamentares sobre as melhores práticas para interagir com a cidadania e/ou, oferecer conselhos e apoio de um escritório parlamentar com experiência no assunto.

Un recurso puede encontrarse abajo.